Sobre a construção da cabine para a PM no Largo do França

Santa Teresa é Área de Proteção Ambiental (APA) definida na Lei Municipal nº 495, de 09/01/1984, cujo Art. 3° determina que, “somente após autorização dos órgãos técnicos de proteção ambiental, poderão ser construídos edifícios ou casas e realizadas obras de qualquer natureza na referida APA”.

Além disso, o Decreto Municipal nº 7612, de 05/05/1988, estabelece, em seu artigo 5º: “Em caso de quaisquer intervenções urbanísticas dentro dos limites de uma APA, o órgão encarregado de realizá-las deverá consultar previamente o Departamento de Patrimônio Cultural”, atual Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro (Sedeprach).

Sendo assim, todas as construções no bairro, mesmo as mais simples, devem ser projetadas de acordo com as regras da APA e submetidas à apreciação do órgão público competente. No caso, a Sedeprach.

A execução de qualquer obra por particulares sem respeito à legislação vigente é um abuso inaceitável. A AMAST não tem a pretensão de decidir o que é melhor para o bairro e para nossa comunidade, mas, com certeza, sempre exercerá a prerrogativa de denunciar atividades ilegais.
A construção da cabine para a PM, na forma como estava sendo conduzida, é ilegal. E, pelo que se viu nesta 5a feira, dia 6/11, a ilegalidade continua, pois havia operários tocando a obra apesar do embargo e da flagrante agressão ao espaço público.

Alguns moradores do França questionam a postura da AMAST, contrária à construção da cabine. Nós questionamos a ocupação do espaço público, decidida por particulares, sem respaldo legal e sem um debate público que se faz indispensável. Temos, agora, a oportunidade de realizar esse debate. Se a cabine, conforme projetada, é inaceitável sob o ponto de vista da APA, qual seria seu efeito sob o ponto de vista da segurança que todos nós, não só os moradores do França, desejamos?

A cabine daria a sensação de segurança a quem está de frente para ela. Ande duas quadras, perca de vista a cabine e acabou a segurança. Não é a AMAST que diz, é a realidade.

Polícia parada, insegurança dobrada. O policiamento eficiente “está provado” é o tático móvel que amplia a área de proteção ao invés de se deter num pequeno núcleo. Essa experiência de cabines blindadas, estáticas, já fracassou em outras partes. Não queremos que fracasse aqui. A AMAST quer proteção e segurança PÚBLICA para todos os moradores do bairro e não apenas para os moradores do Largo do França. Polícia tem que andar, se movimentar. Essa é a nossa idéia de segurança. Queremos os policiais integrados à comunidade e não isolados num bunker. Os bandidos não poderão vê-los lá dentro. E daí? Os moradores, que buscam essa proteção, também não poderão. Qual a garantia de segurança?

Esse episódio traz à tona uma discussão que não é nova. Por que a solução privada se temos a alternativa pública? Por que encaminhar assuntos públicos de forma privada? Intervenção no espaço público deve ser feita por órgão público.  Agora, se os moradores do França querem a falsa sensação de segurança de uma polícia parada, usem os caminhos legais para obtê-la.

Vamos acordar!

É preciso entender que a AMAST somos todos nós.  A AMAST é o canal para manifestação da nossa vontade e defesa de nossos direitos. Só sairemos fortalecidos da luta cotidiana por respeito, segurança, transporte, saúde e habitação com qualidade se estivermos unidos e organizados. Não é brigando entre nós que vamos avançar. O diálogo é fundamental. Vamos buscá-lo. A AMAST está aberta ao debate. Vamos buscar caminhos e soluções coletivamente, solidariamente. Esta é a única alternativa capaz de nos fazer mudar a história. A melhor saída é coletiva e solidária. Não tentemos buscar segurança “só para o nosso pedaço”, pois vamos nos estrepar. A luta deve ser por segurança para todos. Ou acordamos, ou teremos pesadelos constantes.

Saudações solidárias, democráticas e cheias de esperança, com a perspectiva de que, comunitariamente, possamos escolher e viabilizar nossos melhores caminhos.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.

Assina este documento, a diretoria da AMAST: Paulo Saad, Juçara Braga, Joel Coelho, Pedro Cascardo, Isabel Kuster, Heloisa Pires Ferreira, Joerg Mertens, José Bóia, Luiz Alves e Ana Lúcia Barros.