Os moradores que se sentirem em situação de prejuízo com o atraso das obras estão convidados a entrar com ações individuais contra as empresas contratadas, no Juizado da Fazenda Pública. Não precisa de advogado e não tem custo. O pedido é simples. Cada morador pode pedir uma indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos.
Quem se interessar, baixe as orientações e modelo. Junte os seus documentos e baixe o Dossiê e seu Anexo.
Repare que o estímulo à propositura dessas ações no Juizado não tem nada de inusitado ou antiético. Muito pelo contrário. O próprio Tribunal de Justiça propõe exatamente a mesma coisa, com sua cartilha e um modelo de petição para questões de Direito do Consumidor. A Justiça está aí para nos atender, é paga com o dinheiro dos nossos impostos – e temos mais é que utilizá-la.
