PROBLEMAS URBANOS
A solução definitiva para problemas urbanos, em geral, passa por processos de discussão coletiva para análise e gestão conhecidas como instituintes. São processos de análise e solução de problemas que eventualmente aperfeiçoam ou mesmo criam novas instituições.
Inúmeros problemas do bairro exigem lutas coletivas para a sua solução. Por outro lado, inúmeros problemas pontuais precisariam apenas da intervenção de uma pessoa corajosa e de boa vontade, assim como você.
Para uma solução rápida para problemas locais com o mínimo de aborrecimento, use as dicas a seguir como uma solução emergencial. Seguem dicas, procedimentos, contatos da imprensa, das autoridades de segurança e dos legisladores, em listas para facilitar as denúncias gerais. Já as mobilizações dependem das listas de amigos e vizinhos que você organizar.
Se achar boa idéia, organize seus vizinhos em um Conselho de Rua para obter uma atuação mais forte, menos cansativa e mais agradável. Zelar pela da qualidade de vida da sua rua é uma excelente forma de contribuir para um mundo melhor.
Estamos sempre à disposição online e pessoalmente nas plenárias e reuniões dos Conselhos de Rua, ambas mensais, buscando o fortalecimento da associação, tanto pela união de todos, quanto pela ação individual.
Na aba fale conosco você pode relatar o que funciona ou não para melhorarmos e atualizarmos este serviço.
RUÍDOS/DICAS
1) O diálogo é geralmente a melhor solução e sempre um bom passo inicial . Converse com uma pessoa e solicite que abaixe o som, seja tranquilo para você e com isso você não se exponha a riscos. Produtor de eventos: o que sugerimos para quem gostaria de manter um local de eventos em qualquer bairro residencial é que faça o isolamento acústico de seu espaço.
2) Reúna informações sobre o evento e seus próximos dados ou a regularidade em que costuma ocorrer. Há diversas leis do Rio e do Brasil que determinam seu direito à tranquilidade.
3) Em caso de uma festa particular, ligue 190. Não costuma ser eficaz contra o comércio. Você poderá aguardar ligar para dois ou três números diferentes com o mesmo consentimento antes de enviar uma viatura, ou usar todos os celulares da casa.
4) Notifique a prefeitura (Rio), e guarde os protocolos que são importantes como prova em ações judiciais. Tel. 1746 2503 2795 / 2503-3000 / 2224-8480 / 2223 3232 / 2503-4229.
5) Você até pode ligar 127 – Ouvidoria do Ministério Público – e fazer uma denúncia. Este mesmo número também serve para correção de injustiças em geral (abuso de idosos, etc). ao contrário da prefeitura, o MP tem poder de polícia e processa mesmo, são a promotoria pública.
6) Você até pode denunciar a redação para a seção de cartas do seu jornal.
7) No caso de poluição sonora causada por aviões, contate a Infraero e/ou junte-se aos movimentos pela alteração das rotas.
8) Agora, para realmente resolver o problema: filme tudo. Isso se chama “coleta de evidências” e é uma das partes mais importantes do trabalho policial. Com tudo bem filmado, mostrando bem o abuso, registre um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia do seu bairro. Em Santa Teresa, é a 7a DP – R. Francisco de Castro, 5. Leve uma cópia das filmagens em CD.
9) Para a ação mais forte possível, vá à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), no Rio é na Rua S Luís Gonzaga 275 perto da Feira de São Cristóvão e procure o inspetor Francisco Chao ou o inspetor Nelson, e protocole uma carta chamada de “Petição” (modelo) com uma denúncia. Outras capitais têm suas delegações ambientais.
Entregue o CD com os vídeos filmados. A essência de um bom processo inclui três fatores: 1) uma boa filmagem; 2) incluir os dados do poluente, e 3) a regularidade do evento, para que as autoridades possam agendar uma visita de medição para um dia em que haja de fato o barulho, se possível. Conforme o caso, mantenha contato com a delegacia para informar os dados de eventos agendados. Se não for possível prever os eventos futuros, apenas junte as filmagens e, se houver, depoimentos de outros vizinhos. A DPMA tem a ação mais forte.
10) Depois, se o problema ainda persistir, processe pelo Juizado Especial, por exemplo exigindo a obrigação de não fazer e/ou danos morais. Não é infalível – mas é melhor do que não fazer nada. Moradores de Santa Teresa que precisam de assessoria jurídica, nos contatem pelo Fale Conosco.
POLUIÇÃO SONORA/LEGISLAÇÃO
A legislação sobre poluição sonora no Brasil inclui a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), que tipifica a poluição sonora como crime ambiental, e as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre limites de ruído. Existem também leis municipais e estaduais e a Norma Brasileira (ABNT NBR 10.151) que estabelecem limites e regras específicas.
Legislação Federal
Constituição Federal: Artigo 225
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Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98):
Define a poluição sonora como um crime ambiental no Art. 54, punindo o agente que causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41):
Trata da perturbação do sossego alheio, uma contravenção penal que se diferencia da poluição sonora, que é um crime de dano ao meio ambiente.
Resoluções do CONAMA:
Estabelecem normas gerais e limites máximos de ruído permitidos para o funcionamento de estabelecimentos e para a emissão de ruídos por veículos e eletrodomésticos.
Normas técnicas ABNT NBR 10.151:
Norma técnica que estabelece os níveis máximos de ruído permitidos para diferentes zonas e horários, sendo um parâmetro utilizado para fiscalização.
Leis estaduais
Existem leis específicas em estados, como a Lei Ordinária nº 126/1977 no Rio de Janeiro, que trata da proteção contra a poluição sonora em todo o estado.
MODELO DE PETIÇÃO/DPMA
A ação mais forte contra a poluição sonora é uma reclamação no DPMA. Filme tudo, note quando vai haver de novo, prepare uma petição inspirada no modelo a seguir e leve tudo lá em São Cristóvão na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), na Rua São Luís Gonzaga 275, próximo à Feira dos Nordestinos.
Petição
Exmo. Sr. Delegado da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente,
(NOME) , (nacionalidade) , (estado civil) ,
(profissão) , residente à (endereço) , [e outros que também reportem a denúncia], nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, exportar, para ao final requerer o seguinte:
Ocorre [descreva a situação, segue exemplo] que tem sido corriqueira a realização de atividades festivas, comemorativas e de lazer diversas em espaços abertos da (local), situada à(endereço), nesta cidade, lamentavelmente sem qualquer tipo de tratamento acústico, incluindo a realização de shows , onde as músicas são realizadas em altíssimo volume, gerando a elevação de níveis de pressão sonora elevados, como aconteceu nos eventos dos dias(data) tendo o autor se recusado a reduzir o volume de suas atividades após diversas ofertas.
[Descrever os fatos] Os sons e ruídos costumam ser de tal forma intensos e incômodos, que (por exemplo) nossa família é obrigada a fechar portas e janelas, mesmo assim sendo impossível alcançar uma situação mínima de conforto e tranquilidade. A atividade ruidosa do dia (data), iniciou-se às (horário de início) e somente foi encerrada às (horário de encerramento) , aproximadamente, envolvendo grande algazarra (etc) e enfrentamos a impossibilidade de preservação do sossego.
Em face do exposto, considerando as atribuições de Vossa Excelência no âmbito criminal ambiental, exige-se que sejam tomadas as providências eventualmente cabíveis frente aos fatos aqui noticiados e, casualmente recepcionado o presente, pede a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de poluição sonora que haja reprimindo a prática do crime quando em curso, tomando as medidas constitucionais que lhe competem em tais casos.
Segue, em anexo, cópia da filmagem de parte dos eventos do dia (dados) [e/ou declarações de pessoas moradoras das proximidades].
Aguarde Deferimento.
(cidade), (dados)_____ (assinatura) ____________________