Os moradores que se sentem em situação de prejuízo com o atraso das obras são convidados a entrar com ações individuais contra as empresas contratadas, no Juizado da Fazenda Pública. Não precisa de advogado e não tem custo. O pedido é simples. Cada morador pode solicitar uma indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos.
Quem se interessar, baixe as orientações e modelo. Junte seus documentos e baixe o Dossiê e seu Anexo .
Observe que o estímulo à proposição dessas ações no Juizado não tem nada de inusitado ou antiético. Muito pelo contrário. O próprio Tribunal de Justiça propõe exatamente a mesma coisa, com a sua cartilha e um modelo de petição para questões de Direito do Consumidor. A Justiça está aí para nos atender, é pagar com o dinheiro dos impostos nossos – e temos mais é que utilizá-la.
