PROCESSO Nº 0364100-05.2008.8.19.0001 NA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA:
- Liminar em 17/11/2008: ordenou a recuperação completa do sistema, conforme Plano Estadual de Transportes, incluindo a devolução dos 14 bondes tradicionais, recuperação das estações, cabos aéreos, via permanente de trilhos e gradil sobre os arcos da Lapa. Multa diária de R$ 50.000,00 por descumprimento.
- Sentença em 24/08/2009: confirmou a liminar, fixou prazos para cumprimento, proibiu que fossem feitas intervenções irregulares no sistema de bondes e condenou o Estado e a Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL) por danos coletivos.
- Acórdão na Apelação em 10/11/2010: confirmou a liminar e a sentença, que foram mantidas.
- Clique aqui para consultar todos andamentos do processo no site do Tribunal de Justiça.
Todas as decisões acima comportavam cumprimento imediato, por força do art. 520, VII do Código de Processo Civil e por uma questão de lógica (liminares servem justamente para não esperar o final do processo e o esgotamento dos recursos). RESPONSABILIZAMOS PUBLICAMENTE PELA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DA JUSTIÇA: O Governador Sérgio Cabral e o Secretário Júlio Lopes (nunca cumpriram a ordem judicial); Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (nunca pediu à justiça a execução da multa ou as providências necessárias para que a decisão fosse cumprida).
PROCESSO TCE-RJ nº 109.637-5/2005:
- Sessão de Julgamento em 18/08/2009: Conselheiros do TCE-RJ julgaram ilegal o contrato firmado entre a CENTRAL (Cia. Estadual de Transportes e Logística) e a T’TRANS – Trans Sistemas de Transportes e Logística, por irregularidades nos valores praticados e falta de transparência nas justificativas dos preços.
- Foram declarados ilegais tanto o contrato principal quanto seus aditivos (Contrato 006/ASJUR/2005 tendo como objeto o fornecimento de bens e a modernização de 14 bondes, firmado em 14/07/2005, no valor de R$ 14.096.913,99).
- Foi aplicada multa ao Presidente da Central à época, Albuíno Cunha de Azeredo, e ao Diretor de Administração de Finanças da CENTRAL à época;
- Determinou-se a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventuais crimes ou atos de improbidade;
APESAR DESSE JULGAMENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL DOS ENVOLVIDOS PELOS DANOS AO ERÁRIO. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tomou conhecimento dessa decisão e, na qualidade de representante dos interesses da coletividade, nada fez, seja contra os agentes públicos envolvidos, seja contra a empresa T’ TRANS, que foi a maior beneficiada nessa transação questionável.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO CREA-RJ (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RJ) SOBRE O ACIDENTE DE 16/08/2009:
- Relatório da CAPA – Comissão de Avaliação e Prevenção de Acidentes, em 21/02/2010: após o acidente que matou a Profa. Andréa de Jesus Rezende, em 16/08/2009, foram realizadas audiências públicas no CREA e na ALERJ, nas quais os referidos órgãos ficaram cientes das denúncias apresentadas pela AMAST, notadamente quanto aos repetidos acidentes e incidentes ocorridos após a implementação dos bondes submetidos à modificação tecnológica pela empresa T’TRANS, com anuência do Governo do Estado e cumplicidade da Secretaria de Transportes.
- O CREA avaliou os aspectos éticos e técnicos do ocorrido, concluindo pela existência de Grave erro no projeto elaborado pela T’TRANS, omissão da Prefeitura do RJ quanto à ordenação do trânsito em Santa Teresa, recomendando a retirada de circulação dos novos bondes, submetidos à transformação tecnológica denunciada exaustivamente pela AMAST quanto ao custo, ao caráter experimental, ao fracasso e à insegurança dos veículos.
REQUERIMENTOS DA AMAST E DA POPULAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO:
- Pedido de providências, em 25/08/2009, no sentido de cobrar do Governo do Estado, a manutenção dos dois bondes tradicionais (não submetidos à alteração tecnológica), que estavam em situação de penúria e ofereciam riscos à população.
- Mutirão Virtual, em 29/06/2011, para cobrar explicações do Ministério Público sobre a omissão em pedir à justiça a execução, isto é, o cumprimento das decisões judiciais, a imposição da multa determinada pela justiça e outras providências cabíveis. O MP-RJ recebeu centenas de mensagens por meio de sua Ouvidoria. Só no Facebook, um dos muitos canais de divulgação da mobilização, 104 pessoas confirmaram ter enviado mensagem ao MP. NENHUMA SATISFAÇÃO FOI DADA AOS MORADORES QUE MANDARAM MENSAGENS PARA O REFERIDO ÓRGÃO. NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI TOMADA, NO SENTIDO DE EXECUTAR AS DECISÕES DA JUSTIÇA.
- Além dessas providências, foram feitas reuniões presenciais com o Promotor responsável pelo caso, e tudo o que ouvimos foram promessas e teses jurídicas.
- Em 24/08/2011 o Conselho Nacional do Ministério Público abriu processo, a pedido de uma moradora de Santa Teresa, para investigar a omissão do MP-RJ em pedir o cumprimento da sentença. Os andamentos do processo podem ser consultados no site do CNMP, pelo número 0.00.000.000906/2011-95. Infelizmente o corporativismo falou mais alto e a reclamação da moradora foi considerada improcedente, em uma decisão surreal, na qual os Conselheiros entenderam que o promotor tinha liberdade e independência para executar as decisões no momento que julgasse adequado.
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO DA CÂMARA MUNICIPAL:
- Após reuniões com vereadores, conseguimos que fosse instalada em Dezembro/2009 uma comissão especial na Câmara Municipal, que analisou os problemas do trânsito do nosso bairro.
- O relatório final da comissão apontou problemas, inclusive a superlotação dos bondes em razão da insuficiência de bondinhos em circulação, e apresentou recomendações para reorganizar o trânsito do bairro. Este relatório é fruto de audiências públicas e trabalhos que contaram com a participação ou, no mínimo, o convite, de representantes dos poderes públicos, que tomaram conhecimento das conclusões apontadas.
MENTIRAS OFICIAIS, REPETIDAS DE FORMA INCANSÁVEL PELO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E PELO SECRETÁRIO JÚLIO LOPES:
1) Os bondes precisam ser modernizados: MENTIRA
- O sistema de bondes de Santa Teresa funciona há 115 anos e a história evidencia que os problemas de maior gravidade sempre estiveram ligados à falta de manutenção e ao abandono do poder público.
- A aventura tecnológica de transformação dos bondinhos em protótipos de VLT mostrou-se um fracasso, cujos resultados foram inúmeros acidentes de menor proporção e incidentes (devidamente ocultados pela CENTRAL e pela Secretaria de Transportes), poluição sonora, instabilidade nas curvas, passageiros feridos e morte da Profª Andréa de Jesus Rezende.
- O próprio Secretário Júlio Lopes admitiu à imprensa que o processo de “modernização” foi interrompido em função dos inúmeros e recorrentes problemas apresentados pelos “modernizados”. Até hoje a T’TRANS não entregou os 14 bondes previstos em contrato. Onde está o dinheiro?
- A T’TRANS deu apenas 1 (um) ano de garantia. A transferência de tecnologia e o treinamento dos funcionários da oficina dos bondes foi precário. A manutenção dos bondes-VLT, também conhecidos como Franksteins, é incrivelmente mais onerosa do que a manutenção dos bondes tradicionais.
- Para diminuir o barulho causado pelos franksteins nas curvas, é necessário comprar uma cêra, cuja lata custa mais de R$ 500,00 e nem sempre há verba disponível para essa finalidade.
- Os bondes são tombados e o tombamento não abrange apenas sua aparência “bucólica” ou “pitoresca” como imaginam alguns, ou como propagam levianamente outros. O decreto de tombamento abrange o sistema como um todo. Qualquer alteração, inclusiva modernização, deve ser precedida de revisão do decreto de tombamento. Não basta aprovação dos órgãos de patrimônio (IPHAN e INEPAC), pois a atuação destes não pode se sobrepor à lei.
2) Os bondes serão municipalizados: MENTIRA
- O Sistema de Bondes de Santa Teresa é uma modalidade de transporte de interesse local que acabou ficando com o Estado na época da fusão do Estado da Guanabara. A municipalização é importante. Com ela, os usuários do serviço teriam melhores condições de cobrar da Prefeitura a manutenção, conservação e bom funcionamento, que poderia ser desenvolvido conjuntamente com os demais órgãos municipais de ordenação do trânsito. A Câmara Municipal, por meio dos vereadores, poderia melhor servir aos interesses da população fiscalizando a atuação do Poder Executivo na gestão do sistema.
- Entretanto, ao declarar que os bondes seriam municipalizados, o Governador Sérgio Cabral estava mentindo. É de conhecimento público que o Governador manipula declarações conforme suas conveniências. À época do acidente que matou a Profª. Andréa, declarou que iria municipalizar os bondes, aparentemente transferindo a responsabilidade para o Prefeito Eduardo Paes.
- O Prefeito, com a habitual submissão ao “chefe”, jamais esboçou uma única palavra sobre o assunto, jamais moveu uma palha para viabilizar a municipalização, mas aceitou calado a declaração, para ajudar Cabral a desviar o foco. Lamentavelmente, a imprensa de modo geral entregou-se a esse “jogo de empurra”, reproduzindo de forma subserviente a declaração do Governador, até que a mobilização popular e o clamor público sobre o assunto se dissipassem.
3) Não há verba para manutenção: MENTIRA
- Ainda no Governo de Rosângela Garotinho o Banco Mundial disponibilizou 22 milhões para serem aplicados na recuperação do Sistema de Bondes.
- Desse valor, mais de 14 milhões foram destinados à aventura tecnológica fracassada de transformação dos bondes tombados em VLT. A empresa T’TRANS foi agraciada com esse contrato (julgado ilegal pelo TCE-RJ), para promover modificações ilegais nos bondes tradicionais, ao custo unitário de mais de R$ 1 milhão por veículo, ao passo que a recuperação integral de um bondinho tradicional custava, à época, cerca de R$ 300.000,00.
- Até hoje o Governo do Estado/Secretaria de Transportes e a CENTRAL não prestaram contas de forma transparente sobre a aplicação da verba disponibilizada pelo BID, nem apresentaram o cronograma de execução do contrato ilegal firmado com a T’TRANS.
- A CENTRAL, que administra o Sistema de Bondes, sofre execuções em âmbito trabalhista e fiscal por razões que nada têm a ver com os bondes. Tratam-se de centenas de processos e um imenso passivo jurídico oriundo da rede ferroviária estadual. Há inúmeras formas de resolver essa situação; uma das possibilidades seria individualizar o patrimônio do SBST e alocá-lo em uma empresa pública voltada unicamente para a gestão do serviço. O Governo do RJ jamais moveu uma palha para modificar esse quadro.
4) Não há peças de reposição no mercado: MENTIRA
- Os trabalhadores da oficina dos bondes e a população de Santa Teresa que utiliza o serviço há décadas sabem que existem fornecedores de peças no mercado, têm o contato desses fornecedores e já chegaram inclusive a organizar compra simbólica de peças para doação pública à oficina, como ato de protesto pelo abandono.
5) Os passageiros andam no estribo porque gostam, por tradição ou porque é cultural : MENTIRA
- Os passageiros andam no estribo porque não há bondes suficientes em circulação.
- Ao contrário do que o Governador e o Secretário de Transportes repetem, o bonde, apesar de símbolo da cidade, não é um mero equipamento turístico. Embora atenda turistas, trata-se de um meio de transporte utilizado pela população de Santa Teresa. A população depende e precisa do transporte por bondes.
- O transporte no estribo é tolerado de forma vil pelo Governo do Estado/Secretaria de Transportes e CENTRAL, que, incapazes de lidar com as consequências do abandono, agem permissivamente e fecham os olhos para os riscos, para não agravarem a revolta da população.
- A omissão e a permissividade é tão verdade que só agora, após a queda do turista francês, foram colocadas placas pelo bairro alertando para o risco de viajar no estribo. Estas placas não tem nenhuma serventia além de poluição visual, pois enquanto houver tolerância e enquanto não houver bondes suficientes para atender a demanda, as pessoas continuarão se arriscando.
6) A superlotação nesse acidente foi um fato isolado e será devidamente apurada: MENTIRA
- A superlotação é um problema habitual, que tem se agravado nos últimos anos, o que sempre foi de conhecimento da Secretaria de Transportes e da Central Logística.
- Compreender o problema é uma questão de Física: a superlotação ocorre porque não há bondes suficientes para atender a demanda.
- Se o Secretário Júlio Lopes foi “surpreendido” pela superlotação, das duas uma: ou é incompetente, e deve ser exonerado por desconhecer a realidade do sistema de transporte vinculado a sua pasta, ou é irresponsável, e deve ser exonerado por fechar os olhos para o problema da superlotação , tolerar que as pessoas viajassem em bondes lotados e aplicar a verba de recuperação dos bondes em uma aventura tecnológica.
7) A responsabilidade por este acidente teria sido do motorneiro Nelson – MENTIRA E COVARDIA
- Ao utilizar a estratégia vil de manipular os fatos e as palavras para transferir a responsabilidade para o motorneiro morto, tão vítima quanto os demais passageiros, o Secretário de Transportes Júlio Lopes mostra bem o caráter e a postura de desprezo pela vida e pela dignidade das pessoas.
- Em matéria publicada pelo Jornal Extra, a versão falaciosa apresentada pelo Secretário começa a ser desmentida pelo Engenheiro da CENTRAL, Cia. que administra o sistema de bondes, o qual informa fato que muitos moradores do bairro já tinham tomado conhecimento: a batida com um ônibus muito antes do acidente foi um pequeno incidente que danificou apenas o balaústre, peça de madeira utilizada para segurar com as mãos e subir no bonde. Jamais poderia, um fato como este, comprometer o sistema de freios, a menos que houvesse falta de manutenção ou utilização de sapatas de baixa qualidade ou já gastas o suficiente.
OUTRAS MENTIRAS OFICIAS SERÃO ACRESCENTADAS.
